Receitas Próprias

As Receitas Próprias são os recursos diretamente arrecadados pela Universidade Federal do Amazonas. Trata-se de uma Receita Pública Orçamentária, gerada pelos ingressos de recursos financeiros nos cofres públicos. Os Recursos Próprios serão depositados na conta única da UFAM por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU. A Lei nº 4.320, de 1964, em seu § 4º do art. 11, cuja codificação está normatizada por meio de Portaria Interministerial MF/MP, de 2015, classifica estas receitas por natureza, proporcionando um nível maior de detalhamento do fato gerador dessas receitas. A matéria pertinente à receita é disciplinada, em linhas gerais, pelos arts. 2º, 3º, 6º, 9º, 11, 35, 56 e 57 da Lei nº 4.320, de 1964.