Emendas Parlamentares

Emendas são mecanismos substanciais para que Deputados e Senadores possam influenciar diretamente o orçamento destinados aos Entes Federativos.

As indicações na LOA são oportunidades dos Congressistas em acrescentar programações orçamentárias que atendam às demandas por políticas públicas assumidas com a comunidade. Assim, os parlamentares ligados à Educação podem destinar recursos para custear atividades, projetos ou obras de interesse de suas bases eleitorais.  Quanto às emendas parlamentares destinadas à Educação Superior, constitui-se como órgão financiador desses recursos, o Ministério da Educação –MEC

Essas emendas podem ser apresentadas individualmente pelos parlamentares ou em conjunto, configurando   as   emendas   parlamentares   individuais (EIND) e   as   emendas parlamentares de bancada (EBAN), respectivamente. 

                                       MODELO PLANO DE TRABALHO                 EMENDAS PARLAMENTARES                    DASHBOARD  (EM BREVE)      

Emendas Parlamentares

Manual para proposição de Emendas - MEC