Legislações e Manuais
Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei 101/00
Manual Técnico Orçamentário - MTO 2021
Manual de Despesas Orçamentárias - DO 2017
registrado em:
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO - DO