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Legislações e Manuais

Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro - Lei 4320/64

Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei 101/00

Manual Técnico Orçamentário - MTO 2021

Manual de Despesas Orçamentárias - DO 2017

Portaria GR nº 0485/2019  

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