Publicação da Lei Orçamentária Anual 2022
LOA - Lei Orçamentária Anual
Após a aprovação do Congresso Nacional, foi publicada a Lei n° 14.303, de 21 de janeiro de 2022 (Lei Orçamentária Anual - 2022), por meio da qual estima-se a receita e fixa-se a despesa, estabelecendo assim o Orçamento da União para o exercício 2022.
O Orçamento Público é o instrumento utilizado pelo governo para planejar e executar a utilização dos recursos públicos arrecadados, a fim de oferecer serviços públicos adequados a toda sociedade e ajudar na transparência das contas públicas ao permitir que todo cidadão acompanhe e fiscalize a correta aplicação dos recursos públicos.
No processo de aprovação, cabe ao Congresso Nacional avaliar e ajustar a proposta orçamentária do Poder Executivo, assim como faz com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). A LOA 2022 poderá ser consultada nos links abaixo: