Orçamento

Lei Orçamentária Anual - LOA

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental de planejamento governamental, que detalha as receitas e despesas previstas para o exercício financeiro de um determinado ano. Ela garante a alocação eficiente dos recursos públicos, orientando a execução das políticas públicas e assegurando o equilíbrio fiscal. A LOA é elaborada pelo Poder Executivo e submetida ao Legislativo para aprovação, conforme determina a Constituição Federal de 1988. Segundo o artigo 165, §5º da Constituição, a LOA deve observar as diretrizes, objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), promovendo a transparência e a responsabilidade na gestão fiscal. Abaixo é possível consultar as Leis Orçamentárias Anuais da Universidade Federal do Amazonas dos últimos anos: