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Legislações

 

Decreto n°9.764/2019

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional (atualizado pelo Decreto 10.314 de 2020).

 Instrução Normativa Nº 5, de 12 de agosto de 2019

Regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços.

Lei n°13.490/2017

Assegura que as doações, inclusive monetárias, podem ser dirigidas a setores ou projetos específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

No caso das universidades públicas, os recursos das doações devem ser dirigidos ao caixa único da instituição, com destinação garantida às unidades a serem beneficiadas.

Lei n° 9.394/1996

Autoriza as instituições de educação  superior a receberem subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas. 

 

 

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