Seletor idioma

Ir direto para menu de acessibilidade.
Página inicial > Prestação de Contas
Início do conteúdo da página

Prestação de Contas

  • Prestação de Contas de Termos de Execução Descentralizada (TED)

Legislação: Decreto nº 10.426, de 16 de Julho de 2020 "Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada."

A prestação de contas é a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos humanos e financeiros que foram empregados na execução do Plano de Trabalho.

A avaliação dos resultados do TED será feita por meio da análise do relatório de cumprimento do objeto.

O relatório de cumprimento do objeto será apresentado pela unidade descentralizada no prazo de 120 (cento e vinte dias), contado da data do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.

A análise do relatório de cumprimento do objeto pela unidade descentralizadora abrangerá a verificação quanto aos resultados atingidos e o cumprimento do objeto pactuado.

  • Modelos de Relatório de Cumprimento do Objeto

1. Modelo Padrão aprovado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional-PGFN

2. Modelo Padrão - TEDs SIMEC

registrado em: ,
Fim do conteúdo da página