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Doações

Legislações

Atualizado em 07/01/2021.  Instrução Normativa Nº 96, de 2 de outubro de 2020 Altera a Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de 2019, que regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas...

Registrado em: Doações

  • publicado
  • 03/03/20
  • 09h35
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